Termo de Responsabilidade do Uso de Dados do Observatório do Cadastro Único

Brasília, 05 de agosto de 2024.

Ao acessar e utilizar os dados disponibilizados pelo Observatório do Cadastro Único, eu reconheço e concordo com as seguintes condições:

• Finalidade: Os dados disponibilizados por esta ferramenta são destinados exclusivamente para estudos e pesquisas acadêmicas, criação e avaliação de políticas públicas, monitoramento e diagnóstico socioterritoriais. O uso dessas informações deve sempre visar o bem-estar social e o desenvolvimento de ações que beneficiem a coletividade.
• Proibição de Identificação: Fica expressamente proibido o uso dos dados para tentativas de identificação individual ou familiar. Qualquer esforço para associar os dados agregados a indivíduos ou famílias específicas constitui uma violação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e está sujeito às penalidades legais aplicáveis.
• Responsabilidade do Usuário: Como usuário, assumo total responsabilidade pelo uso ético e legal dos dados, comprometendo-me a respeitar todas as normas e diretrizes estabelecidas pela LGPD e pelo Observatório do Cadastro Único.
• Compromisso com a Privacidade: Entendo que a privacidade e a proteção dos dados pessoais são fundamentais e me comprometo a não divulgar, compartilhar ou utilizar as informações acessadas de maneira que possa comprometer a privacidade e a segurança dos dados.

Aviso de Privacidade do Observatório do Cadastro Único

No Observatório do Cadastro Único, privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários/clientes.

1. Quais dados coletamos sobre você e para qual finalidade?
   • Dados pessoais fornecidos pelo titular: Não coletamos nenhum dado pessoal fornecido explicitamente pelo titular.
   • Dados registrados automaticamente: Dois tipos de cookies são utilizados para controle de sessão e de seleção dos filtros (selections e X-Qlik-Session-Public).
2. Como coletamos os seus dados? Os dados são coletados automaticamente ao utilizar nosso site, com o seu consentimento.
3. Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados? Seus dados serão armazenados pelo tempo necessário para a sessão atual e serão automaticamente excluídos após o término da sessão.
4. Com quem seus dados podem ser compartilhados? Não compartilhamos seus dados com terceiros.
5. Cookies ou dados de navegação: Utilizamos apenas dois tipos de cookies, para controle de sessão e de seleção dos filtros.
6. Alteração deste Aviso de Privacidade: Este Aviso de Privacidade pode ser alterado a qualquer momento. As alterações serão devidamente informadas em nosso site.
7. Responsabilidade: Isenção de responsabilidade: Não nos responsabilizamos por quaisquer prejuízos decorrentes do uso indevido de seus dados por terceiros.
8. Encarregado de Proteção de Dados: Para mais informações sobre como tratamos seus dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados através dos canais de atendimento disponíveis no site mds.gov.br .